Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022627
Data do Acordão:05/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00031066
Nº do Documento:SA119910514022627
Data de Entrada:05/20/1985
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/12/11.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART38 N1 C ART40 N1 A.