Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017197
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia de recurso determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00006995
Nº do Documento:SA119820715017197
Data de Entrada:02/18/1982
Recorrente:COOP DE ENSINO UNIVERSIDADE LIVRE CRL
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2911
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.