Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021537
Data do Acordão:10/15/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
ARGUIDO
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:I - A formulação generica da acusação equivale a falta de audiencia do arguido se impossibilitou o eficaz exercicio do direito de defesa.
II - A falta de concessão de audiencia ao arguido constitui nulidade insuprivel.
Nº Convencional:JSTA00015177
Nº do Documento:SA119851015021537
Data de Entrada:10/24/1984
Recorrente:DIAS , MARIA
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3236
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CORRENTE DO STA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART40 N1.
CONST82 ART269 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/13 IN AD N266 PAG163.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG466.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N233 PAG562.