Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039157
Data do Acordão:05/14/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - O recurso jurisdicional visa a apreciação e revogação ou anulação da sentença proferida no tribunal "a quo".
II - O âmbito determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas.
III - Não se apontando àquela sentença qualquer vício ou erro do julgamento, formulando as mesmas conclusões da alegação com que havia impugnado contenciosamente o acto, o recurso jurisdicional não pode obter provimento.
Nº Convencional:JSTA00045750
Nº do Documento:SA119960514039157
Data de Entrada:11/28/1995
Recorrente:ELIAS , FRANCISCO
Recorrido 1:PRES DA CM DE ALCOCHETE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART110.
CPC67 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27487 DE 1995/04/26.
AC STAPLENO PROC28097 DE 1994/09/29.
AC STA PROC34430 DE 1994/05/03.
AC STA PROC27954 DE 1990/03/20.