Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE.
LIQUIDAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
II - Para que não ocorra a caducidade do direito de liquidação torna-se necessário, segundo tais preceitos, que tanto o acto que liquidação como a sua notificação sejam efectuados dentro do prazo de caducidade ,neles estabelecido.
III - A notificação da liquidação do IRS não retido na fonte ao- substituto tributário, quando efectuada no domínio de vigência do CPT, devia ser efectuada através de carta registada com A/R por ter por objecto um acto que alterava a situação tributária desse substituto, nos termos do art.º 65° n.º 1 do CPT.
IV - Enquanto prescritor de uma normatividade contrária à estabelecida em tal art.º 65° n.º 1 do CPT deve considerar-se o art.º 139°, do CIRS como tendo sido revogado pelo art.º 11º do DL. n.º 154/91, de 23/04.
V - Tendo a lei extinguido os Centros Coordenadores do Trabalho Portuário de Lisboa e do Douro e Leixões e previsto a sucessão nas suas obrigações fiscais pela Administração dos Portos de Lisboa e do Douro e Leixões, não estava o instituto sucessor obrigado a comunicar à administração fiscal a extinção daqueles CCTPL e CCTPDL, bem como das suas sedes e a sua sucessão naquelas obrigações, para os efeitos previstos no art.º 70° do CPT.
VI - Tendo liquidado à sucessora APL o IRS que os referidos Centros Coordenadores não haviam retido na fonte deveria a administração notificar a liquidação à mesma sucessora e nessa qualidade e na sede da mesma e não para a sede do extinto CCTPL.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART11.
CIRS88 ART84 ART139.
CPC96 ART228-A ART238-A N3 ART244.
DL 116/90 DE 1990/04/05 ART19 ART24.
DL 308/87 DE 1987/08/07 ART1.
DL 309/87 DE 1987/08/07 ART1.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG237.
JOAQUIM GONÇALVES A CADUCIDADE FACE AO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG239.
