Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO CRIME.
II - Esse conhecimento não tem que ser um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causou prejuízos.
III - Consistindo os factos danosos na instauração de um processo disciplinar e na instauração de processo crime bem como na Publicação através da imprensa dessas condutas imputadas ao A., estamos perante factos relativamente aos quais qualquer cidadão médio minimamente informado.- e o A.é médico, com formação e informação naturalmente superior - ficaria desde logo em condições de formular um juízo sobre a qualificação de tais factos como geradores de responsabilidade civil, independente do desenrolar do processo disciplinar e do processo crime ter terminado com a sua absolvição em 15/1/91.
IV - Tendo aqueles factos ocorrido entre 1982 e 1985, quando a acção foi instaurada em 30/12/93, há muito havia decorrido o prazo de prescrição.
CCIV66 ART498 N1 ART498 N3.
