Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTO
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
TEMPO DE SERVIÇO NA CATEGORIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Tão pouco existe o dever de pronúncia se, o que está em causa, não é a questão submetida à apreciação e decisão do tribunal (no caso a equiparação do pessoal das tesourarias da fazenda pública com o pessoal das repartições de finanças), mas um argumento coadjuvante dessa equiparação.
III - No período de transição para o novo sistema retributivo, a contagem de tempo de serviço para efeitos de integração e progressão nos escalões descongelados, obedeceu a regras próprias definidas nos diplomas de descongelamento.
IV - O tempo a ter em conta para efeitos de progressão era o da antiguidade na categoria.
V - No caso de carreiras horizontais e das categorias extintas e por agregação, a contagem do tempo de serviço integrava o tempo globalmente prestado na respectiva carreira (art. 2/4 do DL. n. 204/91).
VI - O estágio, como pré-carreira, com carácter probatório, não está incluindo na carreira e, por isso, não deve contar para efeitos de progressão nos escalões descongelados.
VII - O princípio da igualdade adquire relevância no domínio da discricionariedade. Agindo a Administração vinculadamente, impõe-se-lhe que decida de harmonia com as normas prescritas e atinentes pelo que a aferição do seu comportamento, neste caso, circunscreve-se a saber se cumpriu ou não a lei.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N2 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N1 ART19 N2 ART38 N3.
DL 167/91 DE 1991/05/09 ART7 N4.
CONST89 ART13.
AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N289 PAG305.
AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG395.
AC STAPLENO PROC26846 DE 1994/06/28.
AC STAPLENO PROC31968 DE 1995/12/21.
