Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04248/23.1BELSB |
| Data do Acordão: | 10/30/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CARREIRAS INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA |
| Sumário: | Por perfilhar posição contrária à que foi adoptada por este STA em julgamento de formação alargada, é de admitir a revista onde está em causa saber se, face ao que dispõe o n.º 7 do art.º 156.º da LTFP, a transição da A. para a categoria de técnico superior especialista em estatística por força do DL n.º 187/2015, de 7/9, implicou a inutilização dos pontos que, no âmbito do SIADAP, acumulara antes dessa transição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34514 |
| Nº do Documento: | SA12025103004248/23 |
| Recorrente: | INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |