Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04248/23.1BELSB
Data do Acordão:10/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA
Sumário:Por perfilhar posição contrária à que foi adoptada por este STA em julgamento de formação alargada, é de admitir a revista onde está em causa saber se, face ao que dispõe o n.º 7 do art.º 156.º da LTFP, a transição da A. para a categoria de técnico superior especialista em estatística por força do DL n.º 187/2015, de 7/9, implicou a inutilização dos pontos que, no âmbito do SIADAP, acumulara antes dessa transição.
Nº Convencional:JSTA000P34514
Nº do Documento:SA12025103004248/23
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: