Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001937
Data do Acordão:05/26/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
LEI FISCAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
AMNISTIA
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
DIVIDA A PREVIDENCIA
Sumário:I - Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja o do Estado.
II - Dai que em tal normativo se compreendam as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o artigo 2 do Decreto-Lei 511/76.
Nº Convencional:JSTA00006123
Nº do Documento:SA219820526001937
Data de Entrada:02/15/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FELCORTE-CONFECÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:345
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART109.
CCIV66 ART8 N3.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
EMJ77 ART4 N2.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 DE 1963/09/23 ART117.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/10.
Referência a Doutrina:LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.