Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002741
Data do Acordão:11/07/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:O Tribunal Municipal do Porto e o competente em razão da materia para conhecer da execução fiscal movida pela Camara Municipal para cobrança de determinada quantia correspondente a aplicação da "taxa" prevista na tabela de taxas e licenças, com referencia a utilização de um terreno municipal.
Nº Convencional:JSTA00004114
Nº do Documento:SA219841107002741
Data de Entrada:01/20/1984
Recorrente:FAZENDA MUNICIPAL
Recorrido 1:DUARTE , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART17 N6.
L 98/84 DE 1984/03/29 ART19 N6.
TABELA DE TAXAS E LICENÇAS ART83.