Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002741 |
| Data do Acordão: | 11/07/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | O Tribunal Municipal do Porto e o competente em razão da materia para conhecer da execução fiscal movida pela Camara Municipal para cobrança de determinada quantia correspondente a aplicação da "taxa" prevista na tabela de taxas e licenças, com referencia a utilização de um terreno municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00004114 |
| Nº do Documento: | SA219841107002741 |
| Data de Entrada: | 01/20/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA MUNICIPAL |
| Recorrido 1: | DUARTE , JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 68 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5. L 1/79 DE 1979/01/02 ART17 N6. L 98/84 DE 1984/03/29 ART19 N6. TABELA DE TAXAS E LICENÇAS ART83. |