Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028006
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:AREA DE RESERVA
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Carece de objecto o recurso do Despacho que negou ao arrendatario determinada area da reserva, excedente a reserva (parcial) ja concedida ao proprietario, interposto posteriormente a revogação da expropriação.
Nº Convencional:JSTA00030362
Nº do Documento:SA119910214028006
Data de Entrada:01/16/1990
Recorrente:PHILLIMORE , DOUGLAS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1989/12/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.