Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012429 |
| Data do Acordão: | 05/02/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que não foi tomada, configura-se um acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação. II - Em tal caso, ao Tribunal cumpre declarar oficiosamente aquela inexistencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00002175 |
| Nº do Documento: | SAP19840502012429 |
| Data de Entrada: | 06/23/1983 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 256 |
| Referência Publicação 1: | AD N274 ANOXXIII PAG1175 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 30270 DE 1940/01/12 ART16 PARUNICO. D 305/73 DE 1973/06/12. PORT 417/73 DE 1973/06/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC12493 DE 1982/06/16. AC STAP PROC12439 DE 1982/01/27. AC STAP PROC12272 DE 1982/01/27. AC STAP PROC11266 DE 1982/04/22. |