Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO
DESVIO DE PODER
APTIDÃO PROFISSIONAL
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
II - Tal acto esta previsto no artigo 14, n. 4, do Decreto-Lei n. 792/76, de 5 de Novembro, e o poder de o proferir e vinculado.
III - Não ha revogação de actos inexistentes ou não legalmente presumidos.
IV - Os actos proferidos no exercicio de poderes vinculados não podem ser arguidos de desvio de poder.
V - A aptidão profissional e um conceito indeterminado que a Administração, ao aplicar a norma que preve a sua avaliação, tem de concretizar e definir atraves da valoração integrativa do comportamento do agente.
VI - Nesse dominio a Administração formula juizos de merito, no uso da chamada discricionariedade tecnica, que e insindicavel contenciosamente.
VII - Porem, o Tribunal pode verificar e apreciar a materialidade e qualificação juridica dos factos subsumidos nos conceitos indeterminados.
DL 792/76 DE 1976/11/05 ART14 N4.
DL 233/77 DE 1977/06/02 NA REDACÇÃO DO DL 2/78 DE 1978/01/09 ART2 N1 N2.
