Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003818
Data do Acordão:04/04/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:MILITAR
INQUERITO
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Quando o inquerito ordenado nos termos do artigo 13 do Decreto n. 17335, que se destina a averiguar se existe ou não nexo de causalidade entre a doença que vitimou um oficial e o seu serviço de campanha for afirmativo, esta prova sobreleva os demais que havia no respectivo processo e habilita a viuva desse oficial a receber a pensão de preço de sangue.
Nº Convencional:JSTA00027214
Nº do Documento:SA119520404003818
Recorrente:QUINTINHA , TERESA
Recorrido 1:SSE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1950/03/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1948/12/20 IN DG IIS 1949/02/26.