Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRARIA
USURPAÇÃO DE PODER
ENTREGA DE RESERVA
EXPLORAÇÃO DIRECTA
PROVA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
II - Pode ser atribuida reserva, nos termos dos diplomas respeitantes a Reforma Agraria, em relação a predios ainda não expropriados.
III - Os despachos atributivos de reservas tem como pressuposto estar feita no respectivo processo a prova dos factos que fundamentam tal atribuição.
IV - Esta inquinado de erro nos pressupostos, gerador de anulabilidade, o despacho que atribuiu uma reserva de
70 000 pontos, com base em estar provado no processo que o interessado explorara directamente uma area não inferior a essa pontuação, no predio em causa e em algum dos anos agricolas previstos na alinea a) do n. 1 do artigo 26 da Lei n. 77/77, quando no processo não estava feita tal prova.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART44 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6.
