Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:46188A
Data do Acordão:06/20/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONDIÇÃO.
TERMO.
GARANTIA BANCÁRIA.
Sumário:Nos termos do art. 29º da L.P.T.A., a suspensão de eficácia pode ser sujeita a termo ou a condição.
Nº Convencional:JSTA00054836
Nº do Documento:SA12000062046188A
Data de Entrada:05/17/2000
Recorrente:CENTRO INTERDISCIPLINAR DE ESTUDOS ECONÓMICOS (CIDEC)
Recorrido 1:SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA DE 1999/12/23.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART267 N1 ART282 N1 N3.
CCIV66 ART623 N3.
LPTA85 ART29 N1 ART76 N2 ART79 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29973-A DE 1991/11/05.; AC STA PROC40601 DE 1996/07/11.
Aditamento: