Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037549 |
| Data do Acordão: | 05/23/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Não está devidamente fundamentado um despacho que, nesta vertente, se limita a reproduzir as palavras da lei quanto à fundamentação desse tipo de actos. |
| Nº Convencional: | JSTA00044580 |
| Nº do Documento: | SA119960523037549 |
| Data de Entrada: | 04/26/1995 |
| Recorrente: | PORTO , LUIS |
| Recorrido 1: | SEA E DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DAS PESCAS DE 1995/02/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2 A. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2. CPA91 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30. |