Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037549
Data do Acordão:05/23/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não está devidamente fundamentado um despacho que, nesta vertente, se limita a reproduzir as palavras da lei quanto à fundamentação desse tipo de actos.
Nº Convencional:JSTA00044580
Nº do Documento:SA119960523037549
Data de Entrada:04/26/1995
Recorrente:PORTO , LUIS
Recorrido 1:SEA E DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DAS PESCAS DE 1995/02/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
CPA91 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.