Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01880/21.1BEPRT |
| Data do Acordão: | 06/09/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS REGIME DE TRABALHO |
| Sumário: | É de admitir revista se a aplicação dos arts. 5º-A e 5º-B do DL nº 79-A/2020 tem inegável relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas, como logo decorre da divergência das instâncias na sua interpretação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29585 |
| Nº do Documento: | SA12022060901880/21 |
| Data de Entrada: | 05/23/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DO PORTO, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |