Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01880/21.1BEPRT
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
REGIME DE TRABALHO
Sumário:É de admitir revista se a aplicação dos arts. -A e 5º-B do DL nº 79-A/2020 tem inegável relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas, como logo decorre da divergência das instâncias na sua interpretação.
Nº Convencional:JSTA000P29585
Nº do Documento:SA12022060901880/21
Data de Entrada:05/23/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DO PORTO, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: