Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010470
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:SANEAMENTO EM EMPRESA PRIVADA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - Os artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 471/76, de 14 de Junho, eram materialmente inconstitucionais, por ofenderem o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição.
II - Sendo assim, e nulo, por usurpação de poder, um despacho, proferido ao abrigo de tais preceitos, que confirmou a inexistencia juridica do afastamento de varios trabalhadores de uma empresa privada.
Nº Convencional:JSTA00006685
Nº do Documento:SA119820318010470
Data de Entrada:02/21/1977
Recorrente:NACIONAL RADIO SARL
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1266
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1977/01/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO PESSOAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART52 B ART205 ART206.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16.
DL 24/76 DE 1976/01/15.
DL 471/76 DE 1976/06/14 ART2 ART3 ART4 N3 N4.
DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 ART3 - ART10.
RCR 286/80 DE 1980/08/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10055 DE 1979/10/10.
AC STA PROC10098 DE 1980/02/06.
AC STA PROC13060 DE 1980/11/13.
AC STA PROC11140 DE 1981/04/30.
AC STA PROC13872 DE 1981/06/11.
Referência a Pareceres:P CC 24/80 DE 1980/07/24.