Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040429
Data do Acordão:01/31/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RECURSO TUTELAR FACULTATIVO.
ACTO LESIVO.
Sumário:I - O art.º 177, n.º 2, do CPA ao prescrever que o recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei está a considerar apenas o acto legislativo formal.
II - O art.º 30, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6.7, impondo um recurso tutelar necessário por acto de natureza regulamentar, é ilegal, devendo ser-lhe recusada aplicação ao abrigo do art.º 4, n.º 3, do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00057242
Nº do Documento:SA120020131040429
Data de Entrada:05/28/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINQE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP MINQE E EMPREGO DE 1996/03/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART177 N2.
DRU N15/94 DE 1994/07/06 ART30 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/09/23 PROC43534.; AC STA DE 2000/02/10 PROC45421.; AC TC N161/99 DE 1999/03/10.; AC STAPLENO DE 1997/01/20 PROC33343.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG202.
MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG230.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VOLI PAG140-145.
Aditamento: