Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01306/12.1BEBRG |
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| Data do Acordão: | 04/08/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão recorrido, diametralmente divergente do juízo que havia sido prolatado pelo TAF, se apresentar como dubitativa e não dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27531 |
| Nº do Documento: | SA12021040801306/12 |
| Data de Entrada: | 03/26/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BARCELOS |
| Recorrido 1: | A………….., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral