Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025382
Data do Acordão:05/11/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ELEMENTOS ESSENCIAIS
REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
Sumário:I - So ha identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, n.1, alinea b), do Decreto-Lei n.129/84, de 27 de Abril, quando, na base de "identica" questão de facto, a oposição dos acordãos tem causa divergente interpretação e aplicação da mesma norma juridica.
II - Não perfilham soluções opostas relativamente ao preenchimento do requisito da alinea a) do n.1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, dois acordãos dos quais um conclui que a execução do acto provocara prejuizo de dificil reparação, por privar a cooperativa do rendimento que a terra abrangida pela decisão produziria, e o outro decide, em sede de interpretação de materia de facto, que, com entrega de reserva, a interessada não logrou fazer prova sobre "circunstancias concretas e especificas" que permitiriam ajuizar sobre consequencias danosas que poderiam advir da execução do acto administrativo.
III - Logo, não se detecta uma identidade de situações de facto, merecendo tratamento juridico igual.
IV - Não se verificando essa oposição, o recurso tem de se dar por findo.
Nº Convencional:JSTA00026770
Nº do Documento:SAP19890511025382
Recorrente:CRUZ , MARIA
Recorrido 1:COOP AGRO-PECUARIA DO SORRAIA GENERAL VASCO GONÇALVES CRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:434
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/12 - AC 1 SECÇÃO DE 1986/09/23.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 N1 B C.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART76 N1 A.
CPC67 ART763 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG101.
AC STA PROC25701 DE 1989/03/16.
AC STA DE 1987/07/23 IN AD N314 PAG242.
AC STA PROC24207 DE 1988/03/26.