Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018926
Data do Acordão:02/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:APENSAÇÃO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
Sumário:E admitida a apensação processual quando a decisão depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e das mesmas regras de direito.*
Nº Convencional:JSTA00018726
Nº do Documento:SA119860206018926
Data de Entrada:05/09/1983
Recorrente:MATOS E SILVA LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:466
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC19992.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART22 N1 N2 ART39 N2.