Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007932 |
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| Data do Acordão: | 10/10/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR ESTATUTO DO OFICIAL DO EXÉRCITO PASSAGEM À RESERVA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o propósito de subtrair ao conhecimento dos tribunais comuns do contencioso administrativo, todas as questões dessa natureza, e, portanto, também os actos que recusem ou protelem essa classificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017960 |
| Nº do Documento: | SA119691010007932 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ANGELO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 893 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1969/01/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 34800 DE 1945/07/31 ART5. EOE47 NA REDACÇÃO DO DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 B. EOFA65 ART107. CCIV66 ART11. |
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Texto Integral