Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
ACTIVIDADE EM FAVOR DA DEMOCRACIA
ACTIVIDADE EM FAVOR DA LIBERDADE
ACTIVIDADE EM FAVOR DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - Não beneficia do direito de asilo todo aquele em relação ao qual não se prova que a actividade por ele desenvolvida no seu país se integra na luta pela democracia, pela liberdade e pelos direitos humanos, tudo nos termos do n. 1 do art. 2 da Lei n. 70/93 de
29 de Setembro.
III - É pressuposto essencial da concessão de asilo ao abrigo do n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, a existência de justificado receio de o interessado ser perseguido no seu país de origem, caso a ele regresse.
