Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015622
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
CADUCIDADE
PRAZO DE CADUCIDADE
APLICAÇÃO RETROACTIVA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDA
Sumário:I - O alargamento do período de dois anos de isenção de sisa na aquisição de prédios para revenda previsto no art. 16, n. 1, do CSISSD, operado pelo DL n. 91/89, não se aplica a períodos de isenção se dois anos já decorridos antes da sua entrada em vigor;
II - Decorrido o prazo de dois anos após a aquisição, caducou a isenção, pelo que o contribuinte tem o prazo de 30 dias para requerer a liquidação da sisa devida, não lhe sendo aproveitável o alargamento do prazo operado pelo DL n.
91/89, de 27 de Março;
III - Não obsta a tal conclusão o princípio da aplicação da lei mais favorável consagrado no n. 4 do art. 29 da Constituição, uma vez que no caso não está em jogo um regime de carácter sancionatório de natureza penal ou equiparável.
Nº Convencional:JSTA00038172
Nº do Documento:SA219931202015622
Data de Entrada:12/02/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LAGOCIL-SOC CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 718/73 DE 1973/12/31 ART11 N3.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 263/79 DE 1979/08/01 ART16 N1.
CSISD58 ART91 ART157.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 91/89 DE 1989/03/27 ART16 N1.
CCIV66 ART297.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4325 DE 1988/06/08 IN CTF N352 PAG88 IN AD N329 PAG650.
AC STA PROC5289 DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG1353.
AC STA PROC12752 DE 1990/02/05 IN AD N355 PAG867.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG195.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG136.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1984 VIPAG322.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG224.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VII PAG328.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG131.
TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG162.