Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0596/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P17704
Nº do Documento:SA1201406240596
Data de Entrada:05/23/2014
Recorrente:EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Recorrido 1:A............................, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: