Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0596/14 |
| Data do Acordão: | 06/24/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17704 |
| Nº do Documento: | SA1201406240596 |
| Data de Entrada: | 05/23/2014 |
| Recorrente: | EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, SA |
| Recorrido 1: | A............................, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |