Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004001
Data do Acordão:03/04/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA APREENDIDA
Sumário:Comete tentativa de delito de descaminho o individuo a quem foram apreendidas diversas mercadorias quando as conduzia ocultas na Gare Maritima de Alcantara, so não as tendo introduzido na cidade sem pagamento dos respectivos direitos de importação por ter sido impedido de realizar o seu proposito por um soldado da Guarda Fiscal.
Nº Convencional:JSTA00024066
Nº do Documento:SA419640304004001
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LEONETTI , SABINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:2
Referência Publicação 1:AD N31 ANOIII PAG971
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43 ART168 PAR2.