Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004001 |
| Data do Acordão: | 03/04/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA MERCADORIA APREENDIDA |
| Sumário: | Comete tentativa de delito de descaminho o individuo a quem foram apreendidas diversas mercadorias quando as conduzia ocultas na Gare Maritima de Alcantara, so não as tendo introduzido na cidade sem pagamento dos respectivos direitos de importação por ter sido impedido de realizar o seu proposito por um soldado da Guarda Fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00024066 |
| Nº do Documento: | SA419640304004001 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LEONETTI , SABINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 2 |
| Referência Publicação 1: | AD N31 ANOIII PAG971 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART41 ART43 ART168 PAR2. |