Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAU ACADÉMICO.
CONCESSÃO.
ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.
DOUTORAMENTO.
II - Para efeitos de funcionamento do curso de Relações Internacionais e concessão do grau de doutoramento nesta área específica do saber são exigidos "ratios" mínimos de doutorados em Relações Internacionais pelos ditos artigos 14.º e 28.º ratios para o que não vale o número de doutorados em áreas afins.
III - A entidade decidente está vinculada à observância dos ratios mínimos daquelas normas para poder autorizar a concessão do grau de doutor.
IV - Em qualquer caso, na avaliação que compete ao Estado pelo órgão competente - sobre o preenchimento pela instituição das condições para apreciar a contribuição inovadora do trabalho de doutoramento para o progresso do conhecimento, o alto nível cultural numa determinada área do conhecimento e a aptidão para realizar trabalho científico independente dos candidatos e, a final conceder o grau de doutor - sempre seria relevante atender ao índice objectivo de exigência pedagógica e científica que resulta dos "ratios" mínimos de docentes com o grau de doutoramento na área do saber em que é pedida a autorização que é exigida para o funcionamento do curso especializado da área (licenciatura em Relações Internacionais), pelo que o indeferimento também encontra apoio nos artigos 39.º n.º 3 do Estatuto e artigo 17.º do DL. 216/92, de 13 de Outubro.
DL 16/94 DE 1994/01/22 ART14 ART28 ART33 ART39.
DL 216/92 DE 1992/10/13 ART17.
