Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001062
Data do Acordão:03/08/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRABANDO
ARGUIDO DESCONHECIDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
REVISÃO
Sumário:Proferido despacho de indiciação de arguido desconhecido como autor de um delito de contrabando de exportação com a declaração do perdimento das mercadorias apreendidas a favor da Fazenda, mas requerida a revisão do mesmo com fundamento em injustiça grave decorrente de aquelas mercadorias pertencerem a certa pessoa, e de julgar-se improcedente o fundamento da revisão se se não prova que as mercadorias apreendidas eram propriedade daquela pessoa e que a esta não lhe pode ser atribuida qualquer responsabilidade na infracção.
Nº Convencional:JSTA00012832
Nº do Documento:SA219780308001062
Data de Entrada:05/19/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DESCONHECIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:199
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VILA VERDE DA RAIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART38 ART74 N2 ART111 N6.