Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015388
Data do Acordão:05/25/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO TEMPORARIA
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
FOGO DESTINADO A HABITAÇÃO PROPRIA
Sumário:E de conceder a isenção temporaria pelo escalão competente ao predio construido de novo e cujo rendimento colectavel, por habitação, caiba nos limites fixados no Decreto-Lei n. 31561, conforme as alterações do Decreto n. 38287.
Nº Convencional:JSTA00020178
Nº do Documento:SA219660525015388
Data de Entrada:12/14/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BIZARRO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART7 ART8.
DL 31561 DE 1941/10/10.
D 38287 DE 1951/06/07.