Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021372
Data do Acordão:05/30/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RECURSO HIERARQUICO
FALTA DE OBJECTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Do art. 120 do ETAF, conjugado com o n. 2 do art. 55 do
DL 374/84, de 29 de Novembro, decorre que continuam a ser da competencia da 1 Secção do STA os recursos para ela interpostos e ai recebidos ate 31 de Dezembro de 1984, apesar de, no futuro, ser outro o tribunal competente para o seu conhecimento.
II - Carece de objecto o recurso hierarquico em que e impugnado como ilegal um acto juridicamente inexistente.
III - A falta de objecto isenta o superior hierarquico do dever de se pronunciar sobre esse recurso, o que conduz a não formação de acto tacito.
IV - E juridicamente inexistente um acto que apesar de publicado no Diario da Republica não foi proferido.
Nº Convencional:JSTA00020570
Nº do Documento:SA119890530021372
Data de Entrada:09/11/1984
Recorrente:GARCIA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3698
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1982/03/29. ACTO TACITO CEMFA.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART63.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 293/79 DE 1979/08/17 ART2.
DL 271/81 DE 1981/09/26 ART8 N1 ART19 N1 ART20 N3 ART23 ART26 N2.
PORT 692/81 DE 1981/11/10 N6 N12 N22.
ETAF84 ART7 ART8 ART26 ART51 N1 A Q ART120.
RTAF84 ART55.
LPTA85 ART3.
Aditamento: