Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004149
Data do Acordão:07/14/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
IMPOSTO DE PESCADO
MERCADORIA APREENDIDA
PEIXE
Sumário:Comete a tentativa de descaminho do imposto de pescado aquele que, durante a noite e sem a presença da fiscalização, desembarca peixe que intenta introduzir em terra, saindo da doca de desembarque e se encaminha para o interior, no que e impedido pela intervenção dos agentes da fiscalização, que apreenderam o peixe pescado.
Nº Convencional:JSTA00021917
Nº do Documento:SA419650714004149
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DIAS , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART11 ART36 N3 ART41 ART42.
CP886 ART20 ART21.