Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004149 |
| Data do Acordão: | 07/14/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO IMPOSTO DE PESCADO MERCADORIA APREENDIDA PEIXE |
| Sumário: | Comete a tentativa de descaminho do imposto de pescado aquele que, durante a noite e sem a presença da fiscalização, desembarca peixe que intenta introduzir em terra, saindo da doca de desembarque e se encaminha para o interior, no que e impedido pela intervenção dos agentes da fiscalização, que apreenderam o peixe pescado. |
| Nº Convencional: | JSTA00021917 |
| Nº do Documento: | SA419650714004149 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DIAS , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 15 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART11 ART36 N3 ART41 ART42. CP886 ART20 ART21. |