Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ONUS DE PROVA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
MERCADORIA IMPORTADA
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004559 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1969 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA ONUS DE PROVA MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE MERCADORIA IMPORTADA MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO |
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| Sumário: | E sobre a acusação que recai o onus da prova de as mercadorias de origem estrangeira, mas de circulação livre, terem sido importadas clandestinamente, não obstante encontrarem-se na circulação quando foram apreendidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017709 |
| Nº do Documento: | SA419690129004559 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERRÃO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 43 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691. |
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Texto Integral