Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Não esta fundamentado o despacho de atribuição de reserva a um rendeiro, concordante com a informação sobre que foi exarado e que não especifica os elementos de facto susceptiveis de caracterizar a situação do interessado como justificativa de qualquer beneficio no ambito da reforma agraria e sem outra referencia, de direito, que não a vaga afirmação de que o requerimento não se encontra nas condições previstas na Lei 77/77, de 29-9.
DL 236-A/76 DE 1976/04/05 ART2 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/15 ART1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29.
PORT 260/76 DE 1976/04/24.
