Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01475/17.4BELSB
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:ERRO JUDICIÁRIO
ATRASO NA JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
DANO INDEMNIZÁVEL
Sumário:É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a qualificação do ilícito não é claramente identificada em decisão judicial que imputa ao Estado a obrigação de compensar danos patrimoniais com fundamento em responsabilidade civil extrapatrimonial por acto ilícito.
Nº Convencional:JSTA000P33959
Nº do Documento:SA12025062601475/17
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: