Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0420/07 |
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| Data do Acordão: | 01/10/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Só a falta de apreciação e decisão de questões, suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso, e não a falta de consideração de argumentos ou razões, aduzidas pelas mesmas partes em abono das respectivas posições, implicam a nulidade de sentença (ou acórdão). |
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| Nº Convencional: | JSTA0008702 |
| Nº do Documento: | SA1200801100420 |
| Recorrente: | SECÇÃO REGIONAL DE COIMBRA DO SIND NAC E DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES - SINDEP |
| Recorrido 1: | ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral