Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA.
LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO.
II - A própria questão jurídica da limitação dos meios de prova admitidos, na medida em que foi julgada a suficiência para decisão segura de indeferimento com as provas oferecidas e existentes é questão prejudicada por decisão sobre a matéria de facto.
III - A liberdade de acesso à profissão não é absoluta e irrestrita, havendo profissões cujo acesso pode ser condicionado pela titularidade de determinadas habilitações e pela inscrição em determinada associação ou ordem profissional, e a Constituição ressalva expressamente do princípio geral, na segunda parte do n.º 1 do artigo 47.º, “as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade”.
IV - A profissão de odontologista é tradicionalmente sujeita a condicionamento no acesso. Apesar de as limitações existentes à data da entrada em vigor da Constituição de 1976 terem sido julgadas inconstitucionais e ter decorrido um longo período de tempo sem que a lei definisse condições conformes à Constituição, este facto não significa que as condições de acreditação definidas pela Lei 27/98 introduzam uma restrição à liberdade de escolha da profissão de efeitos retroactivos e inconstitucionais, porque os que a foram exercendo não tinham titulação alguma que tenha sido retirada e tinham a consciência de que exerciam a profissão, na base de tolerância transitória correspondente a um tempo em que se aguardava a emissão da competente lei.
A Lei 27/98 não destruiu efeitos produzidos anteriormente, aplicando-se apenas para o futuro e concedeu relevância positiva às situações do passado que entendeu que a mereciam, as quais elegeu como pressupostos da acreditação para o exercício da profissão a partir da sua entrada em vigor.
