Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que as questões trazidas ao recurso se não revestem daquele grau mínimo de complexidade e relevância jurídica ou social reclamado pelo art. 150º do CPTA, e em que a decisão proferida não encerra um erro de julgamento grosseiro, descabidamente ilógico ou juridicamente insustentável, antes se contendo claramente como uma das soluções jurídicas possíveis e pertinentes, para além de estar em causa uma questão claramente casuística, reconduzida aos estritos limites do caso concreto, razão pela qual a utilidade da decisão não extravasa os limites da situação singular das partes envolvidas no presente litígio.
