Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007946
Data do Acordão:10/24/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO
PASSAGEM A RESERVA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o proposito de subtrair ao conhecimento dos tribunais comuns do contencioso administrativo todas as questões dessa natureza e, portanto, tambem a apreciação dos actos que recusem ou protelem essa classificação.
Nº Convencional:JSTA00017978
Nº do Documento:SA119691024007946
Recorrente:LOPES , AFONSO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:984
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1969/01/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
EOE47 NA REDACÇÃO DO DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 B.
EOEA65 ART107.
CCIV66 ART11.