Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007946 |
| Data do Acordão: | 10/24/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO PASSAGEM A RESERVA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o proposito de subtrair ao conhecimento dos tribunais comuns do contencioso administrativo todas as questões dessa natureza e, portanto, tambem a apreciação dos actos que recusem ou protelem essa classificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00017978 |
| Nº do Documento: | SA119691024007946 |
| Recorrente: | LOPES , AFONSO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 984 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1969/01/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 34800 DE 1945/07/31 ART5. EOE47 NA REDACÇÃO DO DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 B. EOEA65 ART107. CCIV66 ART11. |