Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0244/19.1BECTB
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROGRAMA
AJUDAS FINANCEIRAS
DEVOLUÇÃO
Sumário:É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de incumprimento de obrigações contratuais no âmbito do regime jurídico do PRODER.
Nº Convencional:JSTA000P33468
Nº do Documento:SA1202503130244/19
Recorrente:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: