Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0244/19.1BECTB |
| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PROGRAMA AJUDAS FINANCEIRAS DEVOLUÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de incumprimento de obrigações contratuais no âmbito do regime jurídico do PRODER. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33468 |
| Nº do Documento: | SA1202503130244/19 |
| Recorrente: | IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |