Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0211/14 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista excepcional em que não é colocada questão jurídica susceptível de funcionar como paradigma de casos futuros e a decisão sob recurso não apresenta raciocínios ou fundamentos jurídicos que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17207 |
| Nº do Documento: | SA1201403060211 |
| Data de Entrada: | 02/21/2014 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | CM DE CÂMARA DE LOBOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral