Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010175 |
| Data do Acordão: | 03/24/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA EXTINÇÃO DO RECURSO CUSTAS |
| Sumário: | I - O recurso contencioso perde o objecto e e julgado extinto se, na sua pendencia, o acto impugnado for retirado da ordem juridica. II - Em tais circunstancias, não são devidas custas pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00012265 |
| Nº do Documento: | SA119770324010175 |
| Data de Entrada: | 07/02/1976 |
| Recorrente: | ARAUJO , RAUL |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 721 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CR DE 1976/06/03. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART663. RSTA57 ART103. |