Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010175
Data do Acordão:03/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
CUSTAS
Sumário:I - O recurso contencioso perde o objecto e e julgado extinto se, na sua pendencia, o acto impugnado for retirado da ordem juridica.
II - Em tais circunstancias, não são devidas custas pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00012265
Nº do Documento:SA119770324010175
Data de Entrada:07/02/1976
Recorrente:ARAUJO , RAUL
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:721
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1976/06/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.