Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025000 |
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| Data do Acordão: | 05/30/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | AFASTAMENTO DO SERVIÇO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ACTO DE INDEFERIMENTO CASO RESOLVIDO ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | I - Se um interessado pugnou sempre por um so e mesmo objectivo - o da contagem de determinado periodo de tempo em que se viu afastado do exercicio das suas funções - e se assentou sempre esse objectivo nos mesmos pressupostos de facto, não se alterando o enquadramento juridico deles, os despachos de indeferimento que indeferiram tal pretensão e que não foram atacados pelo interessado passaram a constituir caso resolvido ou caso decidido. II - E, assim, acto meramente confirmativo o despacho que, proferido pela mesma entidade que ditou os actos anteriores, nada acrescentou ou tirou ao conteudo destes actos, sem ter havido alteração das normas de direito pertinentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031952 |
| Nº do Documento: | SA119890530025000 |
| Data de Entrada: | 05/19/1987 |
| Recorrente: | FERNANDES , CANDIDA |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3738 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1987/02/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART52 N1 ART205 ART206. L 39/78 DE 1978/07/05 ART40. L 47/86 DE 1986/10/15 ART40. LPTA85 ART55. |
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Texto Integral