Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02105/18.2BELRS
Data do Acordão:04/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33578
Nº do Documento:SA22025040902105/18
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: