Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
II - A omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº1 do artº 668º do CPC constitui uma cominação ao desrespeito do comando contido no nº 2 do artº 660º do CPC – o juiz deve resolver na sentença todas as questões, não resolvidas antes, que as partes tenham suscitado.
III - Tendo a sentença, para aquilatar da alegação em contrário dos recorrentes contenciosos, indagado se no caso concorriam os requisitos legalmente requeridos, concretamente no nº 2 do artº 1º da Lei n.º 91/95, para a aprovação de loteamento na AUGI em causa, não incorre em omissão de pronúncia por não ter conhecido da nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda de parcelas do terreno em causa realizados pelo anterior proprietário dos terrenos.
IV - Improcede necessariamente o fundamento do recurso jurisdicional atinente a um invocado erro na subsunção de facto ao direito quando os recorrentes, na sua alegação, não fazem qualquer referência crítica às razões e fundamentos específicos contidos na sentença justificativos da irrelevância de tal facto (no plano da ilegalidade em causa).
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART27 N2.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART57 N1 ART60.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART53 ART56 N3.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART684.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART43 N1 N2 ART68 A.
