Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003003
Data do Acordão:02/22/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
EFICÁCIA EXTERNA
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
Sumário:Quando o acto administrativo constitui um acto de eficácia externa aos próprios serviços da administração aduaneira que proferiu, contendendo com os interesses jurídicos da própria recorrente e à qual diz respeito, definindo a sua situação jurídica de modo definitivo e executório, tem esta legitimidade para dele recorrer.
Nº Convencional:JSTA00030692
Nº do Documento:SAP19890222003003
Data de Entrada:07/09/1986
Recorrente:IBERGAR-SOC LUSO-ESPANHOLA DE COLOIDES MARINHOS
Recorrido 1:SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART202.
RGA41 ART638 ART639.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART690 N3.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2.
PORT 138/82 DE 1982/02/04 N3 N5.
ETAF84 ART68 ART120.
DL 374/84 DE 1984/12/09 ART55 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG413.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1332.