Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003003 |
| Data do Acordão: | 02/22/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO EFICÁCIA EXTERNA LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO |
| Sumário: | Quando o acto administrativo constitui um acto de eficácia externa aos próprios serviços da administração aduaneira que proferiu, contendendo com os interesses jurídicos da própria recorrente e à qual diz respeito, definindo a sua situação jurídica de modo definitivo e executório, tem esta legitimidade para dele recorrer. |
| Nº Convencional: | JSTA00030692 |
| Nº do Documento: | SAP19890222003003 |
| Data de Entrada: | 07/09/1986 |
| Recorrente: | IBERGAR-SOC LUSO-ESPANHOLA DE COLOIDES MARINHOS |
| Recorrido 1: | SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202. RGA41 ART638 ART639. LOSTA56 ART18. CPC67 ART690 N3. DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2. PORT 138/82 DE 1982/02/04 N3 N5. ETAF84 ART68 ART120. DL 374/84 DE 1984/12/09 ART55 N1. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG413. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1332. |