Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01675/02
Data do Acordão:02/14/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
INDEFERIMENTO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Está sujeito a recurso hierárquico necessário o acto do Chefe de Repartição do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de subsídio de desemprego.
Nº Convencional:JSTA00062776
Nº do Documento:SA12006021401675
Data de Entrada:10/25/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CHEFE DE REPARTIÇÃO DO CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART170.
Jurisprudência Nacional:AC TC 603/95 IN ACTC V32 PAG411.; AC TC 425/99 IN DR IIS DE 1999/12/03.; AC STA PROC45404 DE 2000/05/23.; AC STA PROC47491 DE 2002/02/12.; AC STA PROC45796 DE 2000/11/16.; AC STA PROC41433 DE 2002/05/24.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG221.
Aditamento: