Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
LEGITIMIDADE ACTIVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ACTIVO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
II - Por questão de facto subjacente há-de entender-se não só a matéria de facto dada como provada nos acórdãos em confronto com os próprios juízos que neles se formulem como ilações no mesmo plano fáctico extraídas daquela matéria.
III - Não se verifica tal oposição se:
- no acordão fundamento - se entendeu que em recurso contencioso de acto expropriativo, o facto de nem todos os proprietários das benfeitorias expropriadas terem intervindo pelo lado activo não retira aos intervenientes legitimidade para impugnar tal acto plural, sendo decisiva para tal julgamento a circunstância de que o acto recorrido não era mais que um feixe de actos autónomos (acto plural), cada um deles com destinatário próprio e afectando, por isso, interesses distintos.
- no acórdão recorrido - se entendeu que em acção para o reconhecimento de direito intentada contra duas entidades públicas com vista a ver declarada a caducidade da declaração de submissão do prédio de que a A. era arrendatária ao regime de expropriação sistemática esta, enquanto desacompanhada do respectivo proprietário era parte ilegítima dado que em tal situação se exigiria litisconsórcio necessário activo nos termos do disposto no art. 28 n. 2 do CPC67.
IV - Com efeito o acórdão recorrido não perfilhou solução oposta à do acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja no sentido da aplicabilidade ao recurso contencioso do disposto na lei do processo civil sobre o litisconsórcio necessário activo.
LPTA85 ART69 N1.
RSTA57 ART46.
CPC67 ART28 N2.
