Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001836 |
| Data do Acordão: | 05/26/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ADUANEIRA PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA AMNISTIA CONDICIONADA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Se uma obrigação fiscal consiste em prestar-se determinada declaração em momento certo e destinada a produzir efeitos imediatos, tendo sido inexacta a declaração então prestada, jamais pode haver-se por cumprida aquela obrigação, designadamente com vista a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3. |
| Nº Convencional: | JSTA00008200 |
| Nº do Documento: | SA219820526001836 |
| Data de Entrada: | 12/18/1981 |
| Recorrente: | VIEIRA , EMIDIO |
| Recorrido 1: | ROSADO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CADU41 NA REDACÇÃO DO DL 42923 DE 1960/04/14 ART1 ART2 ART12 ART35 ART41 ART50 ART51. DL 667/76 DE 1976/08/04 ART18 N1. DL 296/77 DE 1977/07/20 PARUNICO. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J ART7. DL 762/76 DE 1976/10/22 ART4 N1 ART12 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CC 434 PROC9/81 DE 1982/01/29. AC CC DE 1979/06/10 IN BMJ N291 PAG318. |